A Prefeitura Municipal de Pedro Afonso, por meio da Secretaria de Finanças, comunica a todos os contribuintes e prestadores de serviços do município que a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passou por uma mudança importante. Em conformidade com o Artigo 62 da Lei nº 214/2025, o faturamento deve ser realizado agora exclusivamente por meio do Emissor Nacional, hospedado no portal oficial do Governo Federal.

Esta iniciativa faz parte de um esforço nacional para criar um leiaute único de documento fiscal, eliminando as disparidades entre os modelos municipais e promovendo uma maior integração entre as administrações tributárias das esferas municipal, distrital e federal. A adoção do padrão nacional busca melhorar o ambiente de negócios, racionalizar recursos governamentais e oferecer maior eficiência na atividade fiscal para o cidadão.

Passo a Passo para Acesso e Cadastro na Plataforma

Para os contribuintes que precisam se adequar ao novo sistema, as fontes oficiais indicam as seguintes etapas para acesso e parametrização:

1. Acesse o Portal Oficial: O contribuinte deve entrar no site: https://www.gov.br/nfse/pt-br

2. Identifique o Tipo de Acesso: No menu principal do portal, estão disponíveis as opções de "Acesso ao Cidadão" ou "Emitir Nota Fiscal" para iniciar o processo.

3. Realize o Cadastro Prévio: É necessário realizar o cadastro no Portal Nacional da NFS-e para habilitar as funcionalidades de emissão. No caso de empresas que utilizam certificados digitais, o acesso pode ser feito diretamente com o e-CNPJ da concessionária ou prestador.

4. Configure o Perfil (Parametrização): Antes da primeira emissão, o usuário deve configurar os parâmetros necessários no portal, como os dados cadastrais e as informações relativas aos serviços prestados.

5. Emissão da Nota: Após o cadastro e login, o contribuinte poderá acessar o emissor para gerar o documento fiscal. O sistema permite ainda a "Consultar Nota Fiscal" e verificar toda a documentação técnica necessária.

Informações Adicionais e Suporte Para prestadores específicos, como concessionárias de rodovias, o sistema conta com o módulo NFS-e Via, que possui portal de gestão e APIs próprias para a transmissão de documentos eletrônicos.

Caso o contribuinte tenha dúvidas sobre o novo procedimento ou encontre dificuldades no acesso, a orientação oficial é que procure o setor competente da Prefeitura Municipal de Pedro Afonso para suporte especializado.

A documentação referente à NFS-e Via pode ser encontrada aqui.