Programa oferece descontos que chegam a 90% ou até 24x para pagamentos de dívidas com o município
O contribuinte com dívidas de IPTU e demais impostos municipais, para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos (Refis-2021) e Taxas e Contribuições de Melhoria – inclusas aí obrigatoriedades contraídas junto ao SISAPA (Sistema de Saneamento de Pedro Afonso), deve assinar requerimento na Prefeitura de PEDRO AFONSO.
Quem optar pelo Refis, pode contar com descontos de até 90% ou opções de parcelamentos em até 24 vezes.
O que é o Refis?
O Refis é destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O programa foi regulamentado pela Lei complementar nº 01/2021, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS PEDRO AFONSO/2021) DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO- TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O prazo para adesão ao REFIS/Pedro Afonso 2021, encerra-se impreterivelmente em 30(trinta) de setembro do ano corrente (2021-dois mil e vinte e um).
