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• Data Criação 13 de agosto de 2015
• Ultima Atualização 25 de outubro de 2024

Decreto nº 191/2015

Regulamenta a lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, no âmbito de Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências, correlatas para garantir o direito de acesso a informação, conforme especifica.

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