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• Data Criação 28 de agosto de 2013
• Ultima Atualização 20 de janeiro de 2025

DECRETO 157-2013 REGULAMENTA FMMA....

"REGULAMENTA LEI Nº 127/2010 QUE  INSTlTUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E QÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' .

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