Microempreendedores Individuais inadimplentes devem se regularizar até dia 23 de janeiro

Prefeitura Municipal de Pedro Afonso, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Serviço e Turismo, comunica a todos os microempreendedores Individuais (MEI) que o prazo para negociar, parcelar e regularizar os CNPJ inadimplentes ou suspensos, encerra-se no dia 23 de janeiro de 2018.

Os Microempreendedores Individuais que não regularizarem a situação cadastral terão as inscrições do MEI cancelada e as dívidas serão executadas em seu CPF, ocasionando inscrição destes na dívida ativa.

Segundo a agente de desenvolvimento local, Rosangela Pires, a regularização cadastral é importante para que a empresa não seja extinta causando prejuízo aos seus negócios. “O objetivo da atualização é para que os microempreendedores individuais inadimplentes se regularizem e não tenham seus negócios prejudicados, pois há microempreendedores que existem desde 2013, mas nunca apresentaram seus balanços anuais de faturamento ou realizaram pagamento dos tributos, como o INSS”, afirma Rosângela.

Ainda de acordo a agente, com o cancelamento do MEI, os pequenos empresários individuais não poderão concorrer a licitações, compras e vendas governamentais, além de negativados e terem direitos como aposentadoria, licença maternidade e auxílio doença, entre outros amparos sociais suspensos. “Todos os tributos poderão ser parcelados em até 60 vezes, com o valor mínimo de R$ 50,00, caso não seja realizado o parcelamento os valores serão indexados ao CPF do microempreendedor individual”, completa.

 

Para mais informações procure a Sala do Microempreendedor, anexa a Secretaria de Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Serviço e Turismo próximo a Escola Sousa Aguiar, através do Sebrae pelo 0800 570 0800 ou na página oficial do microempreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/