DECRETO N.º 091/2020 - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS

DECRETO N.º 091/2020                                                               de 28 de março de 2020.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 084/2020 - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO-TO, BEM COMO SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas por lei e demais prerrogativas existentes e:

 

CONSIDERANDO a ainda alarmante e sobremaneira perigosa situação a níveis não somente federal, estaduais e municipais, mas sob caráter global, em se tratando da pandemia do denominado COVID-19 (novo Coronavírus);

 

CONSIDERANDO a permanente e extremada gravidade relacionada à exponencial propagação do denominado COVID-19 (novo Coronavírus), cuja disseminação de pessoa para pessoa, ou seja, a contaminação por gotículas respiratórias ou contato, é verídica e indiscutivelmente trágica;

 

CONSIDERANDO o precípuo zelo do Poder Executivo municipal para com a saúde da comunidade como um todo e sua preponderante preocupação relacionada ao quadro instalado em âmbito nacional;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Contingência para o COVID -19 do Município de Pedro Afonso, documento com bases teóricas e científicas, com referências a decretos, portarias, medidas provisórias e notas emitidas tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde (MS), como pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SES-TO), com diretrizes que norteiam a prevenção da transmissão do Coronavírus no Município de Pedro Afonso, com atualização para a 2a versão;

 

CONSIDERANDO que, há 08 (oito) dias, está sendo realizado, ininterruptamente, o combate ao COVID-19 (novo Coronavírus) em todo o território do Município de Pedro Afonso – inclusive zonas rurais sob suas competências e responsabilidades -, mediante ações preventivas e orientações específicas direcionadas à comunidade como um todo – indistintamente – acerca dos gravíssimos riscos que tal vírus traz à saúde populacional;

 

CONSIDERANDO que, até a presente data, o Município de Pedro Afonso não apresenta caso qualquer confirmado no que tange o COVID-19 (novo Coronavírus);

 

CONSIDERANDO que, em se tratando das ações de prevenção voltadas para este perfil de enfermidade, há a enfática recomendação de ISOLAMENTO SOCIAL, visto que, desde a publicação da PORTARIA Nº 454/2020 – de 20 (vinte) de março de 2020 (dois mil e vinte) -, constante de severa citação acerca da gravidade envolvendo a denominada “transmissão comunitária”, trata-se aquela da forma mais eficaz em efetiva contenção das disseminações e propagações do COVID-19 (novo Coronavírus);

 

CONSIDERANDO que o amplamente divulgado “GRUPO DE RISCO DEVE PERMANECER EM ISOLAMENTO SOCIAL, sendo integrantes deste os idosos, os diabéticos, os hipertensos, os portadores de insuficiências cardíacas e/ou renais, bem como os portadores de doenças respiratórias crônicas, os imunodeprimidos, os oncológicos, dentre outros grupos de risco indicados pelo Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO o art. 6.º constante do ato “DECRETO N.º 084/2020”, de 19 (dezenove) de março do corrente ano (2020 – dois mil e vinte), emanado deste Poder Executivo municipal, o qual dispõe sobre declaração de emergência em saúde pública no Município de Pedro Afonso-TO, bem como sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19)), no que se refere à possibilidade de restabelecimento daqueles serviços públicos e privados outrora suspensos, a qualquer tempo, mediante avaliação de comitê pertencente à Secretaria Municipal de Saúde e de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, e

 

CONSIDERANDO o propósito maior da edição deste Decreto, que não somente de especificar determinadas providências fundamentais ao contexto vigente, mas principalmente de levar ao público em geral o crucial conhecimento de medidas excepcionais e restritivas de enfrentamento ao COVID-19 (novo Coronavírus) – seguindo estritamente as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde -, visto a preponderante demanda por literal equilíbrio entre a continuidade e o incremento das essenciais atividades sanitárias e as não menos imperiosas atividades econômicas em âmbito geral no Município de Pedro Afonso, buscando-se evitar colapsos desastrosos nos mais diversos segmentos de nossa sociedade, 

 

DECRETA:

 

Art. 1.º ALTERAÇÕES imprescindíveis no ato “DECRETO N.º 084/2020” – de 19 (dezenove) de março de 2020 (dois mil e vinte) -, que dispõe sobre declaração de situação de emergência em saúde pública no Município de Pedro Afonso-TO, bem como sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2.º Passa o art. 2º (e incisos e parágrafos pertinentes) do supramencionado Decreto a viger da seguinte forma:

 

Art. 2.º É obrigação e responsabilidade de toda a comunidade comercial, empresarial e industrial, indistintamente:

 

            I – evitar aglomerações, limitando, para tanto, o número de pessoas dentro do estabelecimento sob competência e responsabilidade em condução;

 

            II – respeitar, observar e zelar, impreterivelmente, a obediência dos 2,00 mts. (dois metros) de distanciamento de uma pessoa para outra;

 

            III – seja disponibilizado local adequado e devidamente eficiente para a assiduidade em lavagens de mãos com água e sabão;

 

            IV – disponibilizar ininterruptamente recipiente com álcool na concentração de 70% (setenta por cento);

 

            V – manter disponíveis toalhas de papel descartável, bem como recipientes para descartes posteriores (lixeiras e correlatos) dos mesmos, dotados de tampas acionadas por pedais;

 

            VI – atuar na rígida ampliação em freqüências de limpezas e higienizações de pisos, corrimões, maçanetas e/ou demais superfícies constantes do estabelecimento.

 

            § 1.º Os estabelecimentos comerciais, empresariais e industriais atuarão conforme peculiaridades inerentes, sendo que:

 

            I – OFICINAS MECÂNICAS, AUTOPEÇAS E BORRACHARIAS:

 

            a) sob rígida e assídua limitação de público, mediante atendimentos individualizados, evitando-se o máximo possível a permanência de cliente no interior do estabelecimento;

 

            b) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            c) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público.

d) sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA.

 

            II – RESTAURANTES, PIZZARIAS, LANCHONETES, PANIFICADORAS, SORVETERIAS E AÇAITERIAS:

 

            a) com público limitado ao número de mesas disponíveis no interior do estabelecimento, rigidamente respeitada a distância mínima de 2,00 mts. (dois metros) de uma mesa para outra, com no máximo 04 (quatro) cadeiras dispostas em cada mesa – bem como, impreterivelmente, afixando placa informativa externa explícita ao público, explanando acerca do número máximo de pessoas permitidas dentro do estabelecimento;

 

            b) mediante preponderante estímulo e recomendação à prática e à adoção de serviços de entrega (“delivery”), assim como da retirada de produtos no estabelecimento – adequando então as normas sanitárias ao que os serviços requerem;

 

            c) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            d) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

e) sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA.

 

            III – LAVAJATOS E ESTABELECIMENTOS COM ESSA FINALIDADE:

 

            a) sob proibição enfática de permanência de clientes no estabelecimento, atuando somente na recepção do item alvo do serviço (automóvel, móvel e correlatos) e sua posterior entrega (“delivery”);

 

            b) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            c) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            d) mediante rígido controle de distância entre veículos dispostos no pátio, bem como entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

            e) sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA.

 

            IV – FEIRAS ABERTAS:

 

            a) sob readaptação em atendimento ao público, com abertura restrita mediante controle de porta;

 

            b) mediante rígida observância e impreterível obediência quanto ao distanciamento de no mínimo 2,00 mts. (dois metros) de um feirante/agricultor/comerciante para o outro;

 

            c) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

d) sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA.

 

            Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde atuará em acompanhamento quanto ao caráter sanitário, bem como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Serviços e Turismo atuará em assíduas fiscalizações em prol do pleno andamento do sistema como um todo, atentando para todas as recomendações ensejadas e a Secretaria de Agricultura no acompanhamento e auxílio de orientação aos produtores.

 

            V – SERRALHERIAS, MARCENARIAS E AFINS:

 

            a) sob proibição enfática de permanência de clientes no estabelecimento, atuando somente na recepção do item alvo do serviço (móveis e correlatos) e sua posterior entrega (“delivery”);

 

            b) mediante preponderante estímulo e recomendação à prática e à adoção de serviços de entrega (“delivery”), assim como da retirada de produtos no estabelecimento – adequando então as normas sanitárias ao que os serviços requerem;

 

            c) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            d) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            e) mediante rígido controle de distância entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

f) sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA.

 

            VI – LOJAS DE ROUPAS EM GERAL, ÓTICAS, SAPATARIAS, EMPRESAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INTERNET, ESCRITÓRIOS EM GERAL, LOJAS DE TELECOMUNICAÇÕES (VENDA, AQUISIÇÃO OU QUALQUER FINALIDADE COM CELULARES, APARELHOS ELETRÔNICOS E MEIOS TELECOMUNICATIVOS):

 

            a) sob proibição enfática de permanência de clientes no estabelecimento, mediante atendimento estritamente individualizado, com assíduo controle de porta, atendendo 01 (um) cliente por vez, evitando-se ao máximo a aglomeração de pessoas nos lados interno e externo do estabelecimento;

 

            b) mediante preponderante estímulo e recomendação à prática e à adoção de serviços de entrega (“delivery”), assim como da retirada de produtos no estabelecimento – adequando então as normas sanitárias ao que os serviços requerem;

 

            c) através de preponderante estímulo e recomendação de trabalho mediante agendamentos prévios junto ao cliente;

 

            d) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            e) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            f) mediante rígido controle de distância entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

g) sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA.

 

            VII – BARES, DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS, CONVENIÊNCIAS E DISTRIBUIDORES DE GÁS DE COZINHA:

 

            a) mediante atendimentos individualizados, com permanência máxima de 10 (dez) minutos do cliente no local;

 

            b) através de vendas de bebidas - de qualquer natureza – com finalidade única e exclusiva do consumo em residências, ficando expressamente proibido o consumo das mesmas no local do estabelecimento;

 

            c) mediante preponderante estímulo e recomendação à prática e à adoção de serviços de entrega (“delivery”), assim como da retirada de produtos no estabelecimento – adequando então as normas sanitárias ao que os serviços requerem;

 

            d) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            e) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            f) mediante rígido controle de distância entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

            g) através do estímulo e recomendação da venda de gás de cozinha via meios de comunicação do estabelecimento;

 

h) sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA.

 

 

 

 

 

            VIII – SUPERMERCADOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, LOJAS AGROPECUÁRIAS, PET SHOPS, AÇOUGUES, MERCEARIAS, FARMÁCIA/DROGARIAS, POSTOS DE GASOLINA E PAPELARIAS/PRODUTOS DE INFORMÁTICA:

 

            a) sob rígido fechamento parcial ao público;

 

            b) através do severo controle de porta, respeitando o distanciamento mínimo de 2,00 mts. (dois metros) de um cliente para outro, incluindo quando das filas em caixas;

 

            c) mediante preponderante estímulo e recomendação à prática e à adoção de serviços de entrega (“delivery”), assim como da retirada de produtos no estabelecimento – adequando então as normas sanitárias ao que os serviços requerem;

 

            d) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            e) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            f) mediante rígido controle de distância entre funcionários e clientes – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

            g) sob rígida obrigatoriedade, em se tratando do corpo de funcionários em execuções de serviços, do uso de EPI’s (equipamentos de proteção individual), em especial os atendentes de caixas de supermercados, embaladores e entregadores, visto serem aqueles que atuam em contato direto com o consumidor;

 

            h) mediante o expressivo incremento (em quantidade e qualidade) na realização de higienizações pessoais, assim como de bancadas, máquinas e utensílios, através do emprego de álcool 70% (setenta por cento), água sanitária e produtos sanitizantes a base de “Amônio Quaternário”;

 

            i) através da explícita recomendação a clientes quanto ao tempo máximo de 30 (trinta) minutos de permanência no estabelecimento para suas compras – incluso aí o tempo junto ao caixa (contabilização e pagamento de suas compras);

 

            j) através do estímulo e recomendação de compras via meios de comunicação do estabelecimento.

 

            IX - SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, MANICURES, ESMALTERIAS E SIMILARES:

 

            a) sob proibição enfática de permanência de clientes no estabelecimento, mediante atendimento estritamente individualizado, com assíduo controle de porta, atendendo 01 (um) cliente por vez, evitando-se ao máximo a aglomeração de pessoas nos lados interno e externo do estabelecimento;

 

            b) mediante rígida observância e concreta obediência ao espaçamento mínimo de 2,00 mts. (dois metros) de distância entre cadeiras de atendimento, e através de atendimentos única e exclusivamente com hora marcada;

 

            c) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            d) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            e) mediante rígido controle de distância entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

f) sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA.

 

            X – CLUBES EM GERAL, ACADEMIAS PÚBLICAS/PRIVADAS, GINÁSIOS DE ESPORTES, PARQUES INFANTIS, CASA DE SHOWS/ESPETÁCULOS, LAN HOUSES, PISCINAS DE CLUBES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS CORRELATOS:

 

            Parágrafo único. Fechados ao público.

 

            XI – ESCOLAS PÚBLICAS/PRIVADAS, CRECHES PÚBLICAS/PRIVADAS, ESCOLAS DE REFORÇO PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS CORRELATOS:

 

            Parágrafo único. Fechados ao público.

 

            XII – ESTABELECIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES, FARMACÊUTICOS E/OU PSICOLÓGICOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E DE VACINAÇÕES NO ÂMBITO PRIVADO:

 

            a) sob rígido fechamento parcial ao público;

 

            b) através do severo controle de porta, respeitando o distanciamento mínimo de 2,00 mts. (dois metros) de um cliente para outro, em especial quanto à recepção, evitando-se ao máximo aglomerações de pessoas;

 

            c) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            d) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            e) mediante rígido controle de distância entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

            f) sob rígida obrigatoriedade, em se tratando do corpo de funcionários em execuções de serviços, do uso de EPI’s (equipamentos de proteção individual), em especial aqueles que fazem o contato direto com pacientes, devendo obrigatoriamente usar máscaras e incrementar exponencialmente (em quantidade e qualidade) a realização da higienização pessoal e de bancadas, superfícies, máquinas e utensílios, empregando álcool 70% (setenta por cento), água sanitária e produtos sanitizantes a base de “Amônio quaternário”.

 

            XIII – CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS EM ÂMBITOS PÚBLICO E PRIVADO:

 

            a) através de atendimentos única e exclusivamente sob caráter emergencial e de indiscutível urgência, sob regime de sobreaviso do profissional odontólogo, permitida a permanência de apenas 03 (três) pessoas na clínica (odontólogo, auxiliar de odontologia e o paciente);

 

            b) sob exponencial incremento (em quantidade e qualidade) nas realizações de higienizações pessoais e de bancadas, superfícies, máquinas e utensílios, empregando álcool 70% (setenta por cento), água sanitária e produtos sanitizantes a base de “Amônio quaternário”.

 

            XIV – HOTÉIS, POUSADAS E OUTROS DORMITÓRIOS COM ESTA FINALIDADE:

 

            a) mediante rígido, minucioso e sistemático controle de entrada de hóspedes;

 

            b) sob impreterível obrigatoriedade em se informar de imediato, à Secretaria Municipal de Saúde, acerca de hóspedes vindos de localidades já confirmadas quanto a ocorrências de casos do COVID-19;

 

            c) mediante exponencial incremento (em quantidade e qualidade) nas realizações de higienizações pessoais e de todas as dependências, superfícies, máquinas e utensílios, empregando álcool 70% (setenta por cento), água sanitária e produtos sanitizantes a base de “Amônio quaternário”;

 

            d) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            e) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            f) mediante rígido controle de distância entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

g)sob imprescindível emprego de produto sanitizante para higiene interna dos produtos alvos dos serviços, tendo como recomendação o denominado “Amônio Quaternário”, assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA

 

 

 

 

 

            XV – LAVANDERIAS E ESTABELECIMENTOS CORRELATOS:

 

            a) mediante preponderante estímulo e recomendação à prática e à adoção de serviços de entrega (“delivery”), assim como da retirada de produtos no estabelecimento – adequando então as normas sanitárias ao que os serviços requerem;

 

            b) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            c) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            d) mediante rígido controle de distância entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

            e) sob exponencial incremento (em quantidade e qualidade) nas realizações de higienizações pessoais e de bancadas, superfícies, máquinas e utensílios, empregando álcool 70% (setenta por cento), água sanitária e produtos sanitizantes a base de “Amônio quaternário”, estendendo as higienizações para os serviços de lavagem.

 

            XVI – EMPRESAS PÚBLICAS/PRIVADAS QUE REALIZAM TRANSPORTES DE PESSOAS:

 

            a) através de escalas de trabalho, adequando-se rigidamente ao regime de 50% (cinqüenta por cento) em presença de funcionários no estabelecimento (conforme decisão gerencial do próprio estabelecimento);

 

            b) sob preponderante adequação das funções daquele funcionário que se enquadrar no grupo de risco - estabelecido pelo Ministério da Saúde -, evitando assim sua exposição direta ao público;

 

            c) mediante rígido controle de distância entre funcionários – mínimo de 2,00 mts. (dois metros);

 

            d) através da precípua redução em 50% (cinqüenta por cento) da frota de ônibus/van/veículos em geral;

 

            e) mediante a utilização de somente 50% (cinqüenta por cento) dos assentos dispostos em ônibus/van/veículos em geral, respeitando ainda rigorosamente a alternância de lugares entre os passageiros;

 

            f) sob rígida obrigatoriedade em se transitar, nos roteiros estabelecidos, com as janelas inteiramente abertas, favorecendo assim as ventilações;

 

            g) mediante exponencial incremento (em quantidade e qualidade), a cada turno de operação, em se tratando das realizações de higienizações pessoais e de superfícies diversas – priorizando-se aqueles locais de contatos, que julgarem ainda mais relevantes -, empregando álcool 70% (setenta por cento), água sanitária e produtos sanitizantes a base de “Amônio quaternário”.

 

 

 

            XVII – IGREJAS E CULTOS RELIGIOSOS:

 

a)    locais de realização presenciais fechado ao público/fiéis.

 

            b) sob rígidas suspensões por tempo indeterminado quanto a cultos/células/grupos de orações ou outras formas de equipes/grupos em residências particulares e outros ambientes/locais;

 

c)             mediante preponderante estímulo e recomendação à prática e adoção de cultos “online”, em ambientes virtuais e mecanismos pertinentes, propiciando assim a perpetuação e maciça propagação das palavras e ensinamentos religiosos.

            

XVIII – VELÓRIOS E ATOS FÚNEBRES:

 

            a) celebrados mediante observância assídua das recomendações emanadas do Ministério da Saúde;

 

            b) sob realização de velórios devendo os mesmos serem celebrados em locais públicos dotados de ampla ventilação, tais como ginásios de esporte, igrejas, auditórios ou locais que a vigilância sanitária indicar/autorizar.;

 

            c) impreterivelmente, deverá ser realizado sem aglomeração de pessoas ao velório respeitando o distanciamento de 2,00 mts. (dois metros) os de uma pessoa para outra, a adentrarem no recinto de velório;

 

            d) mediante assídua e rigorosa higienização do local em celebração do velório, assim como de superfícies de contatos e utensílios diversos empregados, incrementando exponencialmente tais cuidados (em qualidade e quantidade), utilizando álcool 70% (setenta por cento), água sanitária e produtos sanitizantes a base de “Amônio quaternário”;assim como também uso de desinfetantes, água sanitária ou outro produto provado para o combate do vírus COVID-19 recomendados pelo Ministério da Saúde/ANVISA;

 

            e) sob meticulosas e assíduas higienizações de mãos, mediante disponibilização ininterrupta de água e sabão, e álcool 70% (setenta por cento).

 

            Parágrafo único. Somente em caso de falecimento comprovadamente decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), o velório será mediante caixão lacrado, e restrito aos parentes de 1.º (primeiro) grau, autoridade religiosa e em locais com a prévia autorização sanitária com célere sepultamento.”.

Art. 3.º Visto a atipicidade em complexa gravidade do contexto pandêmico ocasionado pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as desobediências e transgressões em afrontas a qualquer dos dispostos no presente Decreto, além das punições previstas na legislação penal vigente, sujeitarão o infrator às penalidades a seguir descritas (sem prejuízo, ainda, das demais sanções civis e administrativas cabíveis):

 

            I – advertência, através de notificação formal para devida regularização, mediante prazo proposto conforme gravidade e risco resultante da transgressão praticada;

 

            II – interdição parcial ou total do estabelecimento, até que da comprovada regularização do fato transgressor, sob prazo proposto conforme gravidade e risco resultante da transgressão;

 

            III – suspensão de venda e/ou de comercialização de produto, até que da comprovada regularização do fato transgressor, sob prazo proposto conforme gravidade e risco resultante da transgressão;

 

            IV – suspensão da validade do alvará municipal de funcionamento e conseqüente proibição em abertura de portas do estabelecimento mediante reincidência em transgressão praticada, até que de comprovada regularização definitiva do fato transgressor; 

 

            V – multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia em caso de desobediência ao inc. IV, supra, até que da adequação definitiva aos ditames pertinentes.

 

Art. 4.º As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas ou revistas, conforme orientações emanadas do Ministério da Saúde e de demais autoridades competentes na esfera, bem como mediante a evolução da pandemia ocorrente.

            

Art. 5.º Determina-se ainda a ampla e maciça divulgação do teor deste Decreto em veículos de comunicação diversos (rádio, internet e correlatos), propiciando assim a máxima amplitude em disseminação das informações pertinentes.

 

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).    

 

 

JAIRO SOARES MARIANO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Pedro Afonso

Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

DILVANA MARICÉU RIBEIRO PERES MACHADO

Secretária Municipal de Saúde

(Decreto n.º 005/2020)