DECRETO N.º 084/2020 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO N.º 084/2020                                                                                                                       de 19 de março de 2020.

 

“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, BEM COMO SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) – NAS PARTES ESPECIFICADAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas por lei, sob demais prerrogativas existentes e:

 

CONSIDERANDO a disposição do art. 196 da Constituição Federal, que determina ao Estado a garantia da saúde do cidadão;

 

CONSIDERANDO a efetiva decretação, por parte da Organização Mundial da Saúde (em 30/01/2020), de calamidade emergencial quanto ao COVID-19 (Coronavírus), estabelecendo “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII”, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus, classificando-o, no dia 11/03/2020, como uma “pandemia”, cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação a ser enfrentada;

 

CONSIDERANDO que, em 06/02/2020, foi sancionada a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO o recente pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública, em âmbito nacional, formulado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional;

 

CONSIDERANDO a recomendação do art. 2.º, constante do “DECRETO Nº 6.065/2020” – de 13 (treze) de março do corrente ano (2020- dois mil e vinte) -, emanado do Governo do Estado do Tocantins, que determina ação preventiva para o enfrentamento do COVID-19 (novo Coronavírus), bem como recomenda a adesão dos Municípios à medida tomada pelo Governo do Estado do Tocantins que suspendeu as atividades no Sistema Estadual de Ensino;

 

CONSIDERANDO o “DECRETO Nº 6.070/2020” – de 18 (dezoito) de março do corrente ano (2020 – dois mil e vinte) -, igualmente emanado do Governo do Estado do Tocantins, que declara situação de emergência no Tocantins em razão da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus);

 

CONSIDERANDO o “DECRETO Nº 6.071” – de 18 (dezoito) de março do corrente ano (2020 - dois mil e vinte) -, que, dentre outras determinações, recomenda aos chefes de cada Poder Executivo Municipal, em seu art. 2°, “a adoção de medidas complementares necessárias a seu cumprimento”;  

 

CONSIDERANDO o ato “DECRETO N.º 082/2020” – de 18 (dezoito) de março do corrente ano (2020 – dois mil e vinte) -, emanado deste Poder Executivo municipal, que dispõe sobre alteração de horários de expedientes de trabalhos no âmbito do Poder Executivo municipal; 

 

CONSIDERANDO a extremada gravidade relacionada à exponencial propagação do denominado COVID-19 (Coronavírus), ainda sob a agravante e alarmante confirmação de caso positivo na capital do Estado do Tocantins na data de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte);

 

CONSIDERANDO que as investigações sobre as formas de transmissão do Coronavírus ainda estão em andamento, mas que a disseminação de pessoa para pessoa, ou seja, a contaminação por gotículas respiratórias ou contato, está ocorrendo;

 

CONSIDERANDO que ainda não está claro com que facilidade o Coronavírus se espalha de pessoa para pessoa;

 

CONSIDERANDO o precípuo zelo do Poder Executivo municipal para com a saúde da comunidade como um todo, e sua preponderante preocupação relacionada ao quadro instalado em âmbito nacional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º DECRETAR situação de emergência em saúde pública no Município de Pedro Afonso, bem como dispor sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2.º Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as atividades:

 

            I – em feiras livres;

 

            II – em centros de comércios e estabelecimentos situados em galerias ou polos comerciais de rua;

 

            III – em cinemas, clubes, academias, bares, restaurantes, boates, teatros, casas de espetáculos e casas de eventos;

 

            IV – de saúde pública bucal/odontológica, exceto aquelas relacionadas a atendimentos de urgências e emergências;

 

            V – na totalidade da rede de ensino municipal – pública e particular.

 

            § 1.º A suspensão de que trata o caput deste artigo abrange ainda:

 

            I – eventos, reuniões e/ou atividades sujeitas à aglomeração de pessoas, sejam elas governamentais, artísticas, esportivas e científicas do setor público, sendo as medidas adotadas recomendadas ao setor privado, somando-se as atividades comerciais e religiosas;

 

            II – eventos anteriormente autorizados pela Administração Municipal e, ainda, enquanto perdurar a emergência, estará suspensa a emissão de novos alvarás e cancelados aqueles porventura emitidos.

 

            § 2.º Não se incluem nas suspensões os estabelecimentos médicos, hospitalares, unidades de saúde, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercados e congêneres.

 

            § 3.º Excetua-se às restrições deste artigo o atendimento mediante serviço de entrega.

 

            § 4.º Os bares e restaurantes instalados em estabelecimentos de hospedagem, para atendimento exclusivo dos hóspedes, deverão observar, na organização de suas mesas, a distância mínima de 02 (dois) metros entre elas.

 

Art. 3.º Ficam igual e taxativamente suspensos:

 

            I – as aulas nas escolas públicas municipais e centros municipais e centros municipais de educação infantil;

 

            II – o atendimento ao público nos órgãos e entidades municipais, exceto para unidades de saúde, Conselho Tutelar e serviços essenciais de atendimento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;

 

            III – os prazos administrativos e tributários previstos na legislação municipal.

 

Art. 4.º Os titulares das pastas administrativas municipais (secretarias, diretorias, coordenadorias e afins) ficam autorizados, por atos próprios, a estabelecer escalas de horários para o cumprimento da jornada de trabalho, desde que seja mantida a eficiência e que não haja prejuízos à população, bem como a convocar servidores públicos municipais a qualquer hora e tempo, a autorizar horas extras, a determinar atividades home office para funções administrativas que não exijam a permanência na unidade setorial e para servidores:

 

            I – acima de 60 (sessenta) anos;

 

            II – com diagnóstico de comorbidade e de enfermidades que se enquadrem no grupo de risco, conforme estabelecido no Ministério da Saúde, mediante laudos comprobatórios das patologias;

 

            Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo tem a preponderante finalidade de diminuir aglomerações favoráveis às exponenciais e disseminadas propagações virais no contexto em vigência.

 

Art. 5.º Os titulares de pastas administrativas (secretarias, diretorias, coordenadorias e afins) adotarão todas as medidas de prevenção necessárias para evitar a contaminação dos servidores e usuários pelo COVID-19, devendo comunicar às autoridades competentes os casos de suspeita de contaminações.

 

Art. 6.º Os serviços públicos e privados suspensos por este Decreto, mediante avaliação de comitê pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser restabelecidos a qualquer tempo, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.         

            

Art. 7.º Determina-se ainda a ampla e maciça divulgação do teor deste Decreto em veículos de comunicação diversos (rádio, internet e correlatos), propiciando assim a máxima amplitude em disseminação das informações pertinentes.

 

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).