Confira as novas regras para emissão da Carteira de Trabalho

A Prefeitura de Pedro Afonso, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho de Assistência Social, informa que, devido à implantação da Carteira de Trabalho Digital, não esta realizando mais a emissão do documento impresso. 

 

Desde setembro, o documento é emitido de forma totalmente eletrônica e tem validade equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. 

 

A mudança, implementada pelo Governo Federal, visa assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. 

 

Na pratica, ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital. 

Outra facilidade é que em vez de esperar 17 dias, desde a solicitação até a obtenção da carteira, em média, o cidadão passa a ter acesso ao documento em apenas um dia. 

 

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). No entanto, cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço www.gov.br/trabalho

 

Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS de "caderninho azul" passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o site www.gov.br e fazer o seu cadastro. 

 

A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista. 

 

Diante disso, é importante que os empregadores que utilizam o eSocial observem, no momento da contratação, critérios como a idade mínima dos brasileiros e estrangeiros e o amparo legal dos estrangeiros com relação ao direito a atividade remunerada no país.