LEGISLAÇÃO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Para ter acesso a lei, clique aqui. DECRETO - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO -LAI Decreto 191 LEGISLAÇÃO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Para ter acesso a lei, clique aqui. DECRETO - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO -LAI DECRETO - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO -LAI Decreto 191 Cidadão
