Audiência pública aprova projeto de Plano Diretor

A minuta do projeto de lei do Plano Diretor Participativo de Pedro Afonso foi aprovado em audiência pública nesta quarta-feira, 20, no auditório da Prefeitura Municipal. O documento tem a finalidade de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o ordenamento territorial, a melhoria das políticas sociais e o desenvolvimento sustentável.   O projeto de lei, proposto pela Administração Municipal, segue para a Câmara de Vereadores para análise e, possíveis alterações, para retornar ao Executivo para sanção e entrada em vigor. O documento foi elaborado com o apoio de técnicos e alunos do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Tocantins (UFT), que há dois anos realizam levantamentos em campo, leituras técnicas e audiências públicas junto à comunidade urbana e rural de Pedro Afonso.   Estavam presentes na audiência pública e aprovaram o documento, a juíza da Infância e Juventude, Luciana Costa Aglantzakis, o promotor Rafael Alamy, o promotor Luiz Antônio Francisco Pinto, o prefeito Jairo Mariano, o vice-prefeito Gilmar Lacerda, a presidente da Câmara de Vereadores, Lili Benício, o presidente da Sisapa, Ricardo Sardinha, a representante da empresa Bunge Laila Peres, a representante da Coapa Maria Silvana Ramos, a vereadora Irene Ribeiro, a vereadora Sirleide do Movimento, o secretário de Planejamento e Modernização da Gestão, Peterson Lima, a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Rosangela de Oliveira (que secretariou a audiência), o secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras, Rivaldo Batista da Silva, o chefe de instrução do Tiro de Guerra, 11-004, sargento Serivaldo de Araújo, o comandante do 3° BPM, major João Miranda, a subsecretaria municipal de Trabalho e da Assistência Social, Jurany Silva, e as professoras do curso de Arquitetura e Urbanismo da UFT, Olívia Maia e Lucimara Albieri, além dos integrantes do Conselho Provisório do Plano Diretor Participativo e comunidade em geral.   Segundo o prefeito Jairo Mariano, que presidiu a audiência pública, o projeto de lei tem vários avanços por trazer os instrumentos para planejar e regulamentar o desenvolvimento do município. “O plano organiza a urbanização e a ocupação rural, possibilitando uma utilização racional e ordenada do solo, além de trazer os meios para sua efetivação”, disse. “É uma iniciativa extremamente positiva, que reforça e corrobora um trabalho que já vínhamos realizando nos últimos dois anos, com o plano de manejo de resíduos sólidos, saneamento e preservação ambiental”.   O projeto de lei tem com princípios e objetivos fundamentais a garantia da função social da cidade e propriedade, promoção do desenvolvimento sustentável, como acesso à moradia, infraestrutura, serviços e equipamentos. Além dessas diretrizes, o projeto também abrange todo o território municipal, definindo diretrizes no âmbito urbano e rural para a garantia do cumprimento das funções sociais da propriedade. O documento delimita as áreas urbanas onde poderão ser aplicados os parcelamentos, edificações ou utilização compulsória, considerando a existência de infraestrutura e demanda.   O plano propõe o macrozoneamento e zoneamento do território municipal tendo como diretrizes discriminar e delimitar as áreas de preservação ambiental, urbanas e rurais. A proposta designa as unidades de conservação ambiental e outras áreas protegidas por lei, discriminando as de preservação permanente ou temporárias, nas encostas, bordas ou tabuleiros, chapadas e locais destinados à captação de água potável. O projeto também designa áreas à exploração agrícola e pecuária, com destaque às destinadas à agricultura familiar. O projeto busca evitar a utilização inadequada de imóveis urbanos e rurais, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o adensamento inadequado, a ociosidade do solo urbano edificável ou utilizável, a deterioração de áreas urbanizadas e não urbanizadas, especulação imobiliária e ocorrência de desastres naturais.   O documento prevê o macrozoneamento do território municipal que fica dividido em Zona Urbana, destinada às atividades de caráter urbano, como comércio, serviços, instituições públicas e privadas e concentração de moradias; Zona Rural de Ocupação Controlada é composta por área contígua ao perímetro urbano, porém com uso rural, passível de medidas para evitar a especulação imobiliária; Zona Rural de Uso Especial tem destino à utilização por pequenas produções rurais, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento da fruticultura, no âmbito do Prodecer (Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados). O plano prevê como áreas de ocupação prioritárias regiões já urbanizadas com potencial para adensamento populacional ou não urbanizadas com potencial para futura ocupação. Com essa finalidade foi proposto o zoneamento urbano, que divide o perímetro urbano em Zona Residencial, destinada prioritariamente às moradias, porém sendo admitidas atividades comerciais e serviços, sem conflitos com o objetivo para qual foi designada. Também estipula a implantação de uma Zona Mista designada prioritariamente às atividades comerciais e prestação de serviços, porém também admite uso residencial. Além dessas, prevê a delimitação de uma Zona Industrial, designada à implantação de indústrias e atividades correlatas, podendo incluir uso residencial.   O plano traz instrumentos para o planejamento do uso solo no macrozoneamento. No núcleo urbano consolidado propõe o direito à preempção, edificação compulsória, IPTU progressivo; na área de Ocupação Prioritária I estabelece o parcelamento e edificações compulsórios, IPTU progressivo e criação de zonas de interesse social; na área de Ocupação Prioritária II estipula a edificação compulsória, IPTU progressivo e zonas de interesse social; na área de Ocupação Prioritária III prevê outorga onerosa de parcelamento, parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo e criação de zonas de interesse; e na Zona Rural de Ocupação Controlada, após a aprovação do uso do solo, serão aplicados prioritariamente o parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo e criação de zonas de interesse.   Um ano após a aprovação do projeto de lei, o projeto determina que Município deverá aprovar um Plano de Conservação Patrimonial , vinculado ao Plano Municipal de Cultura, voltado à garantir a preservação do patrimônio histórico urbano de Pedro Afonso. Também fica incumbido de elaborar o Programa de Valorização Histórico Cultural vinculado às escolas para celebração de festejos e outras datas comemorativas.